Nós, os membros das organizações religiosas, movimentos sociais, organizações não governamentais e outras de todos os países da região da África Austral, que vive uma crise de pobreza crescente e da pandemia do VIH/SIDA, reunimo-nos em Joanesburgo, na África do Sul, de 28 a 29 de Novembro de 2005. Esta consulta da Sociedade Civil da África Austral abordou a situação na nossa região em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Conferência Ministerial da Ronda de Doha, programada para Hong Kong, na China de 13 a 18 de Dezembro de 2005.

Tomámos nota e apoiamos as posições assumidas noutras reuniões das organizações da sociedade civil africanas, tais como na reunião da Rede de Comércio Africana decorrida em Acra, Ghana de 16 a 19 de Agosto de 2005. Também tomámos nota das posições dos governos africanos, assumidas em Cairo, no Egipto, de 5 a 9 de Junho de 2005, e na reunião dos governos dos PMA realizada em Livingstone, Zâmbia, de 25 a 26 de Junho de 2005. Acolhemos com agrado postura por eles assumida relativa à priorização das necessidades de desenvolvimento do nosso continente e dos nossos povos nas negociações actuais da OMC. Também tomámos nota das recomendações da Mesa Redonda sobre a Fixação de Marcos, realizada em Arusha, Tanzânia, a 21 de Novembro de 2005.

Sublinhamos os compromissos formais assumidos na Ronda de Doha, no sentido de responder às necessidades de desenvolvimento em África e doutros países em desenvolvimento, bem como sobre as promessas não concretizadas a respeito de África e dos PMA pelos países desenvolvidos desde o Compromisso de Marraquexe de 1994.

Neste contexto, apresentamos as seguintes reivindicações para o encontro Ministerial da OMC em Hong Kong e futuramente:

AGRICULTURA
A agricultura é fundamental para a vida e sustento da maioria dos nossos povos e para a segurança alimentar familiar, nacional e regional. A produção agrícola e segurança alimentar trata-se de uma componente crucial na luta contra o VIH/SIDA, e é essencial para o nosso desenvolvimento nacional e regional.

Por conseguinte, reivindicamos:

• A eliminação, sem demora, por parte dos países desenvolvidos, das barreiras tarifárias e não tarifárias aplicadas às nossas exportações agrícolas;
• A eliminação imediata, por parte dos países altamente industrializadas, dos subsídios das suas produções internas e exportações que resultam no dumping do excesso da sua produção agrícola nos nossos países;
• A consagração dos direitos fundamentais dos nossos governos, no sentido de subsidiar e proteger a nossa agricultura, incluindo produtos especiais e medidas de protecção;
• Que os nossos sistemas de produção agrícola e a nossa biodiversidade não sejam sujeitos a colheitas geneticamente modificadas nem ao dumping de organismos geneticamente modificados (OGM) disfarçados como ajuda alimentar.

TRIPS
O Acordo Internacional sobre os Aspectos Comerciais dos Direitos de propriedade Intelectual (TRIPS) foi concebido e integrado na OMC para proteger e promover a monopolização das ciências e da tecnologia pelas multinacionais. Isto, por sua vez, põe em causa as capacidades tecnológicas e de desenvolvimento dos nossos países e os direitos dos nossos governos no sentido de assegurar a produção e o fornecimento de medicamentos a preços razoáveis para tratar a epidemia do VIH/SIDA e outras doenças.

Por conseguinte, reivindicamos:
• A reafirmação dos nossos direitos de produzir e aceder a medicamentos consoante as nossas necessidades de saúde, com garantias exequíveis e permanentes;
• A garantia da protecção contra a bio-pirataria dos conhecimentos tradicionais dos nossos povos e dos recursos biológicos nacionais e regionais;
• Que a patenteamento de formas vivas e partes do mesmo seja eliminado do TRIPS;
• Que, em última análise, não se tratando estas de questões comerciais, o TRIPS deve ser removido da OMC.

GATS
O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) foi concebido e introduzido na OMC com o intuito de promover o investimento mundial e os interesses e operações das empresas transnacionais de serviços e outros prestadores de serviços. Todavia, os serviços são imprescindíveis para a promoção dos direitos humanos, serviços de saúde, sobretudo no domínio do VIH/SIDA e desenvolvimento sócio-económico nos nossos países e região.

Por conseguinte, reivindicamos:
• A exclusão do GATS de todos os serviços essenciais para as nossas populações e desenvolvimento;
• A consagração dos direitos fundamentais dos nossos governos, no sentido de decidir quais, onde, quando ou se devem abrir os serviços aos prestadores estrangeiros;
• Que os sectores identificados não fiquem sujeitos a negociações obrigatórias, fixadas como 'referenciamento' pelos países poderosos;
• A realização de avaliações de impacto completas e efectivas em relação a todos os serviços pelos nossos governos em consulta com a sociedade civil;
• Que, fundamentalmente, os serviços não se tratam de mercadorias comerciáveis e o GATS deve ser removido da OMC.

NAMA
A proposta de Acesso ao Mercado Não Agrícola (NAMA) apresenta um desequilíbrio marcante a favor dos interesses de exportação das empresas transnacionais nas indústrias mineira, silvicultura, pescas e outros sectores dos nossos países. As pressões competitivas colocadas pelas empresas transnacionais sobre os produtores nacionais em todos estes sectores contribuem para aumentar o desemprego e a pobreza e agravar os efeitos do VIH/SIDA.

Por conseguinte, reivindicamos:
• Que os nossos países não fiquem sujeitos a qualquer fórmula de redução de tarifas susceptível de agravar e aumentar a desindustrialização, o desemprego e a pobreza nos nossos países;
• Que os nossos governos retenham o direito de aplicar políticas tarifárias flexíveis nas estratégias nacionais em prol do desenvolvimento e da diversificação económica;
• Que as tarifas continuam sendo uma fonte essencial de receitas para o desenvolvimento sócio-económico, incluindo a prestação de serviços de saúde;
• Que, fundamentalmente, a NAMA é prejudicial para o desenvolvimento dos nossos países e região e que, por conseguinte, deve ser abolida.

Exortamos os governos africanos a ouvir as vozes do provo africano e que lhes facultem todas as informações necessárias através de processos democráticos, transparentes e consultivos.

Exortamos os governos africanos a manter a sua união em defesa do desenvolvimento em África, formar alianças tácticas e estratégicas com o grupo África Caraíbas Pacífico (ACP), and PMAs, e obter o apoio de outras coligação de países em desenvolvimento, tais como o G20 e o G33.

A sociedade civil da África Austral compromete-se a continuar a luta pela justiça comercial e o desenvolvimento sustentado, promover estas posições na reunião Ministerial da OMC a decorrer em Hong Kong e a engajar activamente os nossos governos no sentido de garantir os direitos e as necessidades das nossas populações.

Joanesburgo/África do Sul, 29 de Novembro de 2005.